NOTA
A atual gestão vem, a público, demonstrar repúdio às declarações prestadas pelo vereador Santos, na manhã desta segunda-feira, 25. Para tanto, aproveita para esclarecer as declarações inverídicas prestadas e totalmente desprovidas de conhecimento técnico-jurídico para emitir qualquer declaração desta natureza.
Os bens públicos pertencentes ao ente municipal são insuscetíveis de doação sem anuência legal, ou seja, sem lei, previamente aprovada pelo Poder Legislativo, que autorize doação ou permuta de imóvel público. Desta forma, inexistindo ato normativo, não há em se falar de doação de quiosques para quem quer que seja que explore atividade econômica neste município. Todavia, o Poder Público Municipal pode, por meio de autorização de uso do espaço público, ceder, de forma precária, a utilização deste por um determinado período, sendo uma das cláusulas constantes no termo, a reversibilidade desta por ato unilateral do gestor, a qualquer tempo, inclusive, desincumbido de quaisquer ônus para a municipalidade. Portanto, inexiste ilegalidade neste ato.
Assim, afirma que não houve doação de bem imóvel desta municipalidade, mas tão somente a autorização para que pessoas desenvolvam atividades econômicas em locais que não estão sendo utilizados, no momento, pela Administração Pública, disponibilizando uma vida mais digna a cidadãos que se encontravam desempregados, mas que hoje podem prover a sua renda para sustento próprio e da sua família.
Ademais, as declarações feitas de que o atual prefeito está fazendo loteamento de espaço público é ato difamatório e calunioso, mas que não gerarão qualquer tipo de prejuízo à administração que vem demonstrando com o seu trabalho seriedade, honestidade e compromisso com o bem público.
Por: Ascom/CB
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